quarta-feira, 30 de dezembro de 2020

Procon Municipal multa Cemig em mais de R$ 280 mil

O Serviço Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Patos de Minas (Procon) multou a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), neste mês, por ter recusado-se a trocar a titularidade de uma ligação em condomínio residencial. O valor da multa supera R$ 280 mil. 

“Em síntese, o processo foi instaurado para apurar a conduta da companhia, que se negava a transferir a titularidade da ligação do construtor do empreendimento, inadimplente com a Cemig, para a figura do condomínio residencial”, explicou o coordenador do Procon, Rafael Godinho Nogueira. 

Após o decurso do processo, com a apresentação da defesa administrativa, e diante dos fatos apresentados e da legislação vigente, o coordenador do Procon entendeu ser a conduta da fornecedora lesiva às normas de proteção aos consumidores. Segundo Rafael, a dívida seria do antigo tomador do serviço e não propriamente do imóvel, fato esse que culminou na aplicação de multa à empresa.

A Cemig, por sua vez, recorreu da decisão, sendo o processo encaminhado ao procurador- geral da Prefeitura de Patos de Minas, Jadir Souto Ferreira. Ele manteve a decisão do Procon, que julgou improcedente o recurso, e estipulou o cálculo do valor da multa a partir do faturamento da companhia em relação ao município, conforme estabelecido no artigo 20 do Decreto Municipal 4.607/2019.


Fonte da matéria: Prefeitura de Patos de Minas

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Vereador Lásaro Borges

Autor & Editor

Lásaro Borges é vereador em Patos de Minas - MG, atuante no meio político a mais de 15 anos, ele sempre trabalhou em prol da população, já foi líder comunitário, presidente de bairro, como cidadão lutou por diversas causas sociais e atualmente exerce o papel de representante do legislativo patense, para saber mais sobre Lásaro Borges, clique aqui.

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