O prefeito de Patos de Minas, José Eustáquio, assinou nesta terça-feira (31/03) um novo decreto que regulamenta o funcionamento do comércio.
O comércio da construção civil poderá funcionar das 07h até às 13h. O comércio lojista, em geral, abre a partir das 12h e vai até às 18h.
Bares, lanchonetes e restaurantes podem funcionar de 10:00 as 20h, mas sem consumo no local.
As aulas da rede municipal estão suspensas até 13 de abril, mas poderão funcionar na modalidade EAD, definição a cargo de cada instituição de ensino.
Academias, shoppings, clínicas de estética, casa de shows e similares segue a regulamentação do estado e estão suspensos até segunda ordem.
DECRETO Nº 4.801, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre medidas complementares de proteção à coletividade a serem adotadas para
o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID19) no município de Patos de Minas.
O Prefeito do Município de Patos de Minas, no uso das atribuições legais,
especialmente o que lhe confere o inc. VII do art. 95 da Lei Orgânica do Município;
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da
Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março, que dispõe sobre a regulamentação e
operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
Considerando o Decreto Municipal nº 4.789, de 17 de março de 2020, e Decreto nº
4.792, de 18 de março de 2020, que declara situação de emergência em saúde e Decreto
nº 4.793, de 20 de março de 2020 e Decreto nº 4795 de 23 de março de 2020, todos
relativos a crise desencadeada e sobre medidas de proteção à coletividade a serem
adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do
Coronavírus (COVID-19) no município de Patos de Minas;
Considerando as medidas e orientações, dos órgãos internacionais, nacionais e estaduais
de cuidados, prevenção e proteção à disseminação do Coronavírus (COVID-19);
Considerando toda a legislação pertinente, inclusive que impõe penalidades;
Considerando o art. 268, do Código Penal Brasileiro;
Considerando o Poder de Polícia do Estado;
Por fim considerando a necessidade de padronização das medidas, nisso incluídos o
Decreto nº 47.891, que decretou Estado de Calamidade Pública no território do Estado
de Minas Gerais e Deliberação do Comitê Extraordinário Covid – 19 nº 17/2020;
D E C R E T A:
Art. 1º As medidas adotadas para contenção da expansão do Coronavírus é de
responsabilidade, no caso de atividades econômicas e serviços em geral, públicos ou
privados, com ou sem fins lucrativos, dos estabelecimentos autorizados a funcionarem,
visto que o potencial de aglomeração se dá em função da atividade desenvolvida.
§ 1º Os estabelecimentos deverão tomar medidas para equalizar o potencial de
aglomeração, observando as medidas de orientação emanadas do poder público seja no
recinto interno seja no recinto externo, como o distanciamento em filas.
§ 2º No caso de aglomerações persistentes o estabelecimento será notificado a
regularização, sem prejuízo de haver a dispersão das pessoas pelas autoridades fiscais e
das forças de seguranças militares, sendo que não solucionadas as aglomerações ser o
estabelecimento interditado na segunda notificação.
§ 3º Os estabelecimentos deverão adotar medidas de distanciamentos e para se evitar a
ocorrências de fluxos de pessoas contrários as orientações das autoridades de saúde,
como aglomeração, priorizar o atendimento on line, agendado, mediante senha, colocar
pessoal para organizar a fila de espera entre outras soluções.
§ 4º As pessoas têm a obrigação de se manterem o distanciamento nos ambientes
internos e externos como filas e outras situações, sob pena de serem dispersas conforme
orientação no § 3º deste artigo.
Art. 2º As pessoas com mais de 60 anos; cardiopatas graves ou descompensados
(insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias);
pneumopatas graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, portador de asma
moderada/grave, DPOC); imunodeprimidos; doenças renais crônicas em estágio
avançado (graus 3,4 e 5); diabéticos, conforme juízo clínico e gestantes de alto risco;
considerado grupo de riscos pelo Ministério da Saúde, deverão permanecer em casa,
saindo somente em casos de manifesta necessidade,
Parágrafo único. As pessoas familiares, vizinhos, amigos, deverão cuidar, ajudar e
assistir as pessoas que necessitarem.
Art. 3º A movimentação de pessoas nas ruas deverá observar as medidas de prevenção e
controle da disseminação do Coronavírus, não podendo haver aglomerações de qualquer
espécie, podendo a fiscalização e forças de segurança militar dispersar a movimentação.
Parágrafo único. As caminhadas de lazer ou esportivas somente poderão ocorrer em
locais abertos, sendo orientado que ocorra de forma individual, ou no máximo duas
pessoas.
Art. 4º Os afastamentos do trabalho, no âmbito do poder público Municipal e no âmbito
privado, deverão observar o Protocolo de Manejo Clínico do Coronavírus na Atenção
Básica Primária do Ministério da Saúde, somente para os grupos de risco.
§ São considerados grupos de risco:
I – profissionais com 60 anos ou mais;
II – cardiopatas graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, infartados,
revascularizados, portadores de arritmias);
III – pneumopatas graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, portados de
asma moderada/grave, DPOC);
IV – imunodeprimidos;
V – doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3,4 e 5);
VI – diabéticos, conforme juízo clínico;
VII – gestantes de alto risco.
VIII – quanto as lactantes, somente aquelas em aleitamento exclusivo de até seis meses
de idade da criança.
Art. 5º O horário de 05 (cinco) horas no serviço púbico municipal é medida de controle
e de distanciamento do social nos ambientes internos da área administrativa/técnica, não
se aplicando aos serviços externos, devendo, em qualquer caso, observar as medidas de
distanciamento e assepsia no manuseio de equipamentos, instrumentos, máquinas e
outros.
Parágrafo único. As horas não trabalhadas farão parte do banco de horas, como horas
créditos da Administração Municipal.
Art. 6º Os estabelecimentos com restrição de funcionamento, como de atendimento
emergenciais, deverão manter as portas fechadas com aviso sobre os contados no caso
de necessidade.
Art. 7º Inclui no rol de atividades que podem ser exercidas o serviço de lava jato,
considerando a necessidade de assepsia de veículos e máquinas, devendo ser observadas
e adotadas as medidas de controle e combate a disseminação do Coronavírus de
responsabilidade dos estabelecimentos.
Art. 8º Fica proibida a participação de produtores e compradores no CEASA, de acima
de 60 anos, crianças e adolescentes menores de 16 anos e demais pessoas do grupo de
risco, conforme Protocolo de Manejo Clínico do Coronavírus na Atenção Básica
Primária do Ministério da Saúde e discriminado no parágrafo único do art. 4º deste
Decreto.
Art. 9º Na Feiras de alimentos, incluindo Hortifrutigranjeiros, já instituídas, fica
proibida a participação de feirantes acima de 60 anos e demais pessoas do grupo de
risco, conforme Protocolo de Manejo Clínico do Coronavírus na Atenção Básica
Primária do Ministério da Saúde e discriminado no parágrafo único do art. 4º deste
Decreto.
§ 1º Os organizadores e feirantes deverão adotar medidas de controle a disseminação do
Coronavírus estabelecidas pelas autoridades de saúde do Brasil, como distanciamento
das pessoas, não aglomeração, dispositivos de álcool em gel nas entradas e saídas.
§ 2º Os produtos deverão estar embalados em pacotes ou porções individuais de acordo
com os costumes da comunidade, devendo ocorrer a escolha sem o toque nas
embalagens.
Art. 10. Os “comércios” dos distritos, povoados, comunidades rurais, somente poderão
vender bebidas em geral (alcoólicas ou não) para retirado no balcão, vedado o
fornecimento para consumo no próprio estabelecimento, sob pena de ser notificado uma vez e na segunda notificação haver a interdição do estabelecimento comercial e
suspensão do alvará de funcionamento se houver, podendo inclusive ocorrer o
fechamento compulsório do estabelecimento.
Art. 11. Ficam suspensas as aulas na rede municipal de ensino, publica ou privada, até
de 13 de abril, a partir de quando deverá ser fornecido o ensino a distância EAD ou na
impossibilidade continuar as atividades de ensino por outros meios como orientação de
estudos em livros, apostilas de estudos “trabalhos escolares” e outros meios, para o
aluno periodicamente realizar, de forma a assegurar o aprendizado e continuidade do ano
letivo.
Art. 12. O comércio lojista poderá funcionar, adotando regras de controle e prevenção
emanadas pelas autoridades públicas, em especial:
I – os estabelecimentos comerciais, lojista, deverão adotar jornada diária de 06 (seis)
horas no horário de 12:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira;
II – o comércio do ramo da construção civil mantenha o sistema de vendas mediante
pedidos, podendo atender presencialmente no horário de 07:00h às 13:00h de segunda a
segunda a sexta-feira;
III – nas pequenas lojas familiares e de pequeno porte com até três pessoas, incluída
proprietários, deverão adotar o sistema de atendimento personalizado de uma pessoa de
cada vez;
IV – os demais estabelecimentos deverão implantar o sistema de rodízio de atendentes,
em dois turnos ou dias alternativos, devendo haver pelo estabelecimento o controle de
acesso de clientes, de modo a permanecer no interior da loja, incluído pessoas da loja e
clientes, uma proporção de 01 (uma) pessoa por 10 (dez) metros quadrados;
V – os estabelecimentos deverão dispor para uso, sob orientação de um funcionário,
dispositivo de álcool em gel para uso do cliente na entrada e saída da loja;
VI – os proprietários ou prepostos deverão realizar uma vez ao dia assepsia desinfecção
com produtos que elimine o Coronavírus de portas, fachada, portais de acesso, calçadas
e tudo que for possível, bem como de balcões, mesas, computadores, máquinas de
cartão, canetas, bancadas, provadores, piso interno da loja e demais superfícies
existentes;
VII – os estabelecimentos deverão adotar o monitoramento da movimentação de pessoas
no estabelecimento a ele direcionadas, com marcadores de distanciamento de balcões e
filas, sendo a orientação de distanciamento de 2 metros.
Art. 13. Bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, pamonharias, docerias e demais
estabelecimentos congêneres, poderão funcionar de 10:00h às 20:00h, realizando
transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos
similares, com entrega de mercadorias em domicílio ou para retirada na porta do
estabelecimento, vedado o fornecimento para consumo no local.
Art. 14. Como meio de controle do fluxo de pessoas no estabelecimento e aglomeração,
está, expressamente, proibido qualquer tipo promoção ou desconto de produtos à venda
durante este período de crise do Coronavírus.
Art. 15. Fica determinado o fechamento dos cemitérios públicos e privados, devendo o
funcionamento ficar limitado ao serviço de sepultamento.
Art. 16. As disposições dos Decretos nºs 4.789, de 17 de março de 2020, 4.793, de 20
de março de 2020 e 4.795, de 23 de março de 2020, no que este Decreto não contrariar,
ficam mantidas, bem como os prazos neles estabelecidos ficam prorrogados por este
Decreto por prazo indeterminado, até posteriores decisões do Poder Municipal.
Parágrafo único. O atendimento na prefeitura municipal mantém-se suspenso, podendo
ser revisto, pontualmente, por ato próprio, de forma a assegurar as atividades tidas
como imprescindíveis.
Art. 17. Estas medidas de prevenção e controle da disseminação do Coronavírus
expedidas pelo Poder Público poderão ser revistas, estando condicionadas as
necessidades de maior ou menor restrição dependente da colaboração das pessoas e de
orientações das autoridades públicas municipal, estadual e federal.
Art. 18. O Município observará as restrições contidas nas deliberações do Comitê
Extraordinário COVID- 19, do Estado de Minas Gerais, especialmente a de nº 17, de
22 de março de 2020.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 31 de março de 2020.
José Eustáquio Rodrigues Alves
Prefeito Municipal
Jadir Souto Ferreira
Procurador-Geral do Município
