O Plano Municipal de Regularização Fundiária é desenvolvido pelas secretarias municipais de Desenvolvimento Social (SMDS) e Planejamento (Seplan) e visa incluir assentamentos irregulares por meio da regularização e da titulação de seus ocupantes, para, assim, permitir acesso à infraestrutura, a serviços urbanos e a melhorias habitacionais.

Participe da reunião de apresentação em Major Porto. Será no dia 8/9, na escola Major Mota - Av. José de Souza Rego, 55.
É importante pra você, é importante para o município!
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