quinta-feira, 3 de outubro de 2019

Expansão da cidade para além do Rio Paranaíba põe Prefeitura e Câmara em lados bem opostos

Uma ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público Federal contra o ex-prefeito Pedro Lucas Rodrigues e vários réus deixou a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal em lados bem opostos com relação à expansão do perímetro urbano para além do Rio Paranaíba. A Prefeitura é contra a expansão porque pode prejudicar o meio ambiente. Já a Câmara Municipal diz que a lei foi proposta pelo próprio município e que ela não autoriza danos ambientais, argumentando ainda que a expansão pode aumentar a oferta de imóveis em Patos de Minas.
Conforme defendeu a Prefeitura, a expansão da área na margem esquerda do Rio Paranaíba, passando de rural para urbana, trará bastantes consequências ao meio ambiente, tendo e m vista que formalizará a utilização de áreas que se confundem ou dividem com áreas de preservação e proteção do rio, criando um conflito no uso legal. Diz ainda que a ocupação de áreas próximas aos rios gera muitos conflitos entre a necessidade e preservação do meio ambiente e interesse econômico preponderante no caso de loteamento, que é o lucro, próprio da economia de mercado.
A Prefeitura ainda argumenta que a expansão vai criar a necessidade de implantação de equipamentos comunitários como escola, posto de saúde, creche, entre outros, que exigem planejamento e o emprego de grandes recursos. Ainda haverá um grande impacto nas vias de acesso com consequências não previstas, sendo que ainda houve um grande movimento popular, especialmente dos moradores do Bairro Copacabana, Laranjeiras e Sobradinho contrários à ampliação e construção de ponte que dará acesso aos bairros, gerando conflitos sociais.
Já a Câmara Municipal se posicionou plenamente à favor da expansão do perímetro urbano para além da margem esquerda do Rio Paranaíba e se disse até mesmo perplexa com manifestação contrária da Prefeitura Municipal, já que a lei foi proposta pelo próprio Poder Executivo e ela se encontra em pleno vigor. Além disso, argumenta que não há qualquer risco de dano ambiental presente ou futuro, já que a lei não permite intervenção em área de preservação permanente ou construção de ponte sem contemplar os requisitos legais e que os empreendedores devem obter as licenças ambientais.
A Câmara ainda relata que, apesar de o MPF e MPMG alegarem que 40% dos imóveis da cidade de Patos de Minas estão ociosos, não precisando de mais loteamentos, esses lotes vagos pertencem em sua maioria à meia dúzia de pessoas com alto poder aquisitivo. Além disso, essa meia dúzia de pessoas são os proprietários das terras remanescentes que estão dentro do perímetro urbano, aptas a serem loteadas. Assim, destaca que a expansão pode tornar os lotes residenciais mais acessíveis à população de baixa renda.
A ação de improbidade administrativa corre contra o ex-prefeito Pedro Lucas Rodrigues e diversas empresas do setor imobiliário de Patos de Minas.
E o Juiz Federal Wagmar Roberto Silva já proferiu uma decisão neste processo. Ele entendeu que a Justiça Federal não é competente para julgar os réus pela eventual improbidade administrativa, devendo decidir apenas com relação à proteção do Rio Paranaíba por ser uma manancial que corta mais de um estado. O processo de improbidade administrativa deve correr na Justiça Estadual. Para deferir ou não a medida liminar permitindo a expansão do perímetro urbano para depois do rio, o juiz decidiu ouvir também a União e a Agência Nacional de Águas.
Fonte: Patos Hoje
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Vereador Lásaro Borges

Autor & Editor

Lásaro Borges é vereador em Patos de Minas - MG, atuante no meio político a mais de 15 anos, ele sempre trabalhou em prol da população, já foi líder comunitário, presidente de bairro, como cidadão lutou por diversas causas sociais e atualmente exerce o papel de representante do legislativo patense, para saber mais sobre Lásaro Borges, clique aqui.

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