segunda-feira, 8 de abril de 2019

Governo de Minas regulamenta lei relativa a transporte de cargas perigosas nas estradas

A lei sobre o transporte de cargas perigosas em rodovias de Minas Gerais foi regulamentada pelo governo estadual em texto publicado no Diário Oficial do Estado.
Os transportadores dos produtos são obrigados a manter, diretamente ou por meio de empresa especializada, serviço de atendimento a emergências capaz de iniciar as primeiras ações em até 2h após o acidente.
A limpeza e liberação das rodovias devem ser feitas em até 4h, nos casos das regiões metropolitanas e do Vale do Aço, e em até 8h nas demais regiões do estado. A nova lei também prevê que as empresas têm 24h, após a liberação da estrada, para o início da remoção de resíduos e descontaminação do meio ambiente.
O decreto define como ações emergenciais a comunicação imediata do acidente aos órgãos competentes, bem como que o transportador, o expedidor e o contratante do transporte façam a identificação do produto ou resíduo perigoso. Também deve ser feita a avaliação dos riscos à saúde, à segurança, à propriedade alheia e ao meio ambiente e o planejamento das ações de resposta à emergência, em conjunto com os órgãos envolvidos na ocorrência.
Os veículos que realizam o transporte de produtos ou resíduos perigosos deverão conter avisos com o número do plantão de atendimento a emergências do transportador afixados nas superfícies externas das unidades e dos equipamentos de transporte de produtos e resíduos perigosos. A informação deve constar em local visível, sendo possível usar placas, adesivos ou plotagem. Esses avisos deverão ser resistentes ao risco do transporte e afixados pelo menos em três lados das unidades ou equipamentos de transporte de produtos e resíduos perigosos.
Cadastro declaratório
Os responsáveis pelo serviço de atendimento a emergências devem realizar cadastro declaratório, que estará disponível em breve no site da Semad. O cadastro deve conter, no mínimo, a listagem dos equipamentos disponíveis para atendimento a ocorrências com resíduos e produtos perigosos, por classe de produto. Isso inclui os equipamentos de proteção individuais (EPIs), os veículos e acessórios.
Também deve ser cadastrada a identificação do responsável técnico devidamente habilitado com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para o exercício da função de atendimento a acidentes e emergências; bem como deve ser informado o dimensionamento da equipe de atendimento a emergência e suas respectivas bases e a declaração de aptidão para o atendimento de emergências ambientais com produtos e resíduos perigosos, dentro do território do estado, dentre outros previstos na regra. As empresas de atendimento a emergência terão o prazo de 90 dias corridos, a partir da data de publicação do decreto, para o cumprimento das obrigações.
Os valores das multas ambientais aplicadas por infrações decorrentes de acidentes e emergências com produtos ou resíduos perigosos serão destinados ao órgão ambiental estadual para aplicação em atividades de prevenção e atendimento a acidentes e emergências ambientais no estado.
Os transportadores, contratantes ou expedidores de produtos e resíduos perigosos têm prazo de até 180 dias corridos, contados da data de publicação deste decreto, para se adequarem à norma.

Foto: Corpo de Bombeiros/Divulgação
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Vereador Lásaro Borges

Autor & Editor

Lásaro Borges é vereador em Patos de Minas - MG, atuante no meio político a mais de 15 anos, ele sempre trabalhou em prol da população, já foi líder comunitário, presidente de bairro, como cidadão lutou por diversas causas sociais e atualmente exerce o papel de representante do legislativo patense, para saber mais sobre Lásaro Borges, clique aqui.

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